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Trabalho aos domingos e feriados: novas regras exigem negociação com sindicatos a partir de julho

31 de março de 2025
Brasil
Contábeis

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor alterações significativas nas normas que regulamentam o trabalho aos domingos e feriados nos setores de comércio e serviços no Brasil. A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que empresas desses segmentos deverão negociar previamente com os sindicatos representativos dos trabalhadores para autorizar atividades laborais nessas datas. 

Historicamente, a legislação brasileira permitia que empresas de determinados setores operassem em feriados sem a necessidade de acordos coletivos. Contudo, a edição da Portaria nº 3.665/2023 revoga dispositivos anteriores, como os presentes na Portaria nº 671/2021, que concediam essa autorização automática. O principal objetivo da nova norma é assegurar que as condições de trabalho em feriados sejam estabelecidas por meio de negociações coletivas, promovendo um equilíbrio entre as necessidades operacionais das empresas e os direitos dos trabalhadores. 

 

Principais mudanças introduzidas pela Portaria nº 3.665/2023

 

Implicações para empresas e trabalhadores

Para as empresas, a nova regulamentação exige uma revisão das políticas internas relacionadas ao trabalho em feriados. É fundamental iniciar o diálogo com os sindicatos com antecedência para assegurar a continuidade das operações e o cumprimento das normas legais. A ausência de um acordo coletivo válido poderá impedir a realização de atividades nesses dias, sujeitando as empresas a sanções legais. ?

 

Os trabalhadores, por sua vez, podem esperar uma maior proteção de seus direitos, com a possibilidade de receber compensações adequadas pelo trabalho em feriados. A participação ativa dos sindicatos nas negociações busca assegurar que as condições estabelecidas sejam justas e equilibradas.

 

Procedimentos para implementação

As empresas devem adotar as seguintes medidas para se adequar à nova regulamentação:?

  1. Avaliação das necessidades operacionais: identificar quais funções e setores requerem atividades em feriados e domingos.?
  2. Contato com os sindicatos: iniciar negociações com as entidades sindicais representativas para discutir e formalizar os termos dos acordos coletivos.
  3. Documentação dos acordos: formalizar os termos acordados por meio de convenções ou acordos coletivos devidamente registrados.?
  4. Comunicação Interna: Informar os colaboradores sobre as novas regras e os termos estabelecidos nos acordos, garantindo transparência e conformidade.?

 

A implementação da Portaria nº 3.665/2023 representa uma mudança significativa nas relações de trabalho nos setores de comércio e serviços, enfatizando a importância da negociação coletiva na definição das condições laborais em feriados. Empresas e trabalhadores devem estar atentos às novas exigências para assegurar o cumprimento da legislação e a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado e justo. ?

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